Em audiência do Tribunal Superior Eleitoral, presidida pela Ministra Carmen Lúcia, sobre as resoluções do Tribunal que regrarão o pleito eleitoral de 2024, a presidente do IGADE, Francieli de Campos, apresentou duas propostas relacionadas ao tema da inteligência artificial na propaganda eleitoral.
A primeira delas visa incluir o conceito de IA no artigo 37 da resolução. “Entendemos que para fins de segurança jurídica, é fundamental essa inclusão na legislação eleitoral porque nós não temos no Brasil uma definição do que é considerado inteligência artificial”, propôs. O Instituto também sugeriu a reformulação do artigo 9-B para deixar mais claro o que é lícito e o que é ilícito com a utilização desse tipo de recurso tecnológico.
Confira a apresentação da proposta no vídeo:
